Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
08/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Altera o Art. 87 e revoga o Anexo II, ambos da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004 e dá outras providências. Gratificação de risco de vida