Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023 | Aguardando Parecer Jurídico | 07/08/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/08/2023
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Procuradoria Jurídica - PJ
Data Encaminhamento
08/08/2023
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
: Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$119.419,68. Secretaria Municipal de Educação e Cultura – repasse PROMAFE e parcelas adicionais para melhoria e manutenção na Escola Dina Sfat aquisição de brinquedo para brinquedoteca; Escola Dionísio Quintino melhoria da estrutura dos banheiros e aquisição de grama; Escola Julia Bobek construção do muro