Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Despacho da Presidência | 08/06/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
08/06/2022
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
De posse do teor da decisão que revogou a Liminar concedida, o Excelentíssimo Senhor Presidente determina o prosseguimento da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2022.