Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Parecer favorável da comissão | 23/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2022
Unidade Local
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Unidade Destino
Secretaria de Comissões - SECCOMI
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Texto aprovado com emenda modificativa da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ). Ver fls. 107 e 108 Do Processo Legislativo.