Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 07/03/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação