Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 26/10/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

26/10/2022

Unidade Local

Procuradoria Jurídica - PJ

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação