Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022 | Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo | 13/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

13/09/2022

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SLEG

Unidade Destino

Poder Executivo - Ex.

Data Encaminhamento

13/09/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Ofício solicitando informações adicionais ao Executivo

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Ausência de requisitos estipulados no art. 16 incisos I e II da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ofício que solicita documentos complementares ao PL/2022>