Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022 | Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas | 22/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/09/2022
Unidade Local
Procuradoria Jurídica - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
22/09/2022
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável à tramitação com ressalvas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Dispõe sobre a manifestação jurídica quanto à tramitação da matéria.