Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022 - 01/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022
Data Designação
01/01/2021
Data Destituição
Parlamentar
Eliomar Monteiro
Motivo Fim Relatoria