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Documentos instrutórios - PROPOSTA DE EMENDA N°13-2026 de 18/06/2026 por ADAIR CARDOSO BATISTA (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Documentos instrutórios

Nome

PROPOSTA DE EMENDA N°13-2026

Data

18/06/2026

Autor

ADAIR CARDOSO BATISTA

Ementa

Indexação

OpenAPI