Documentos instrutórios - JUSTIFICATIVA COMPLEMENTAR de 18/06/2026 por MESA DIRETORA (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Documentos instrutórios

Nome

JUSTIFICATIVA COMPLEMENTAR

Data

18/06/2026

Autor

MESA DIRETORA

Ementa

Indexação