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Parecer - PARECER -PL-057- CCJ de 17/05/2026 por vereadora Janete Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER -PL-057- CCJ

Data

17/05/2026

Autor

vereadora Janete Lins

Ementa

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$1.000.000,00”.

Indexação

OpenAPI