Ofício - Ordenação de tramitação de 05/05/2026 por Chefe do Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ordenação de tramitação
Data
05/05/2026
Autor
Chefe do Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral