PARECER - CCJ de 02/02/2026 por THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Projeto de Lei Ordinária nº 208 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER
Nome
CCJ
Data
02/02/2026
Autor
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Ementa
Indexação
Texto Integral