Parecer - PARECER CCJ de 04/05/2026 por THIAGO GONÇALVES DA LUZ (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
04/05/2026
Autor
THIAGO GONÇALVES DA LUZ
Ementa
Indexação
Texto Integral