Parecer - PARECER -041-2026-COSP de 30/04/2026 por VEREADORA : JANETE LINS (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2026)

“Altera o Art. 10 da Lei Municipal nº 4.247/2023, que regulamenta o Sistema de
Prestação de Serviço de Transporte Individual de Passageiros com uso de Motocicletas –
Mototáxi, para modificar o limite de autorização por número de habitantes, e dá outras providências”.