Parecer - Parecer CSAS de 27/04/2026 por Vereador Edilson (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CSAS
Data
27/04/2026
Autor
Vereador Edilson
Ementa
“Altera a Lei Complementar nº 338, de 15 de abril de 2025”
Indexação
Texto Integral