Parecer - PARECER- PL-050-CCJ de 27/04/2026 por VEREADORA : JANETE LINS (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026)

“Autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa me-diante remanejamento ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.426.523,38 e autoriza a alteração orçamentária decorrente de reformulação administrativa mediante transposição especial ao orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$3.460.472,62”.
Espécie: Normativa: Lei Ordinária (art. 39, III, da LOM)