Parecer - PARECER CONJUNTO PL 037 de 27/04/2026 por VEREADORA : JANETE LINS (Parecer Jurídico nº 64 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CONJUNTO PL 037
Data
27/04/2026
Autor
VEREADORA : JANETE LINS
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$740.000,000 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$260.000,00”
arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$740.000,000 e autoriza a
abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de
R$260.000,00”
Indexação
Texto Integral