Parecer - PARECER- PL -022-2026-CCJ de 01/04/2026 por VEREADORA : JANETE LINS (Parecer Jurídico nº 45 de 2026)

“Institui a Política Municipal de Incentivo à Pequena Produção Agropecuária,
à Agroindústria e ao Turismo Rural (PRO-RURAL ROLIM), em conformidade com a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica), e estabelece o tratamento jurídico, tributário e administrativo diferenciado aos beneficiários.”