Avulso - PROPOSTA DE EMENDA N°5/2026 CCJ de 27/03/2026 por ROSA JANETE CARNEIRO LINS (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Avulso
Nome
PROPOSTA DE EMENDA N°5/2026 CCJ
Data
27/03/2026
Autor
ROSA JANETE CARNEIRO LINS
Ementa
Indexação
Texto Integral