Ofício - Solicitação de atendimento ao art. 14, incisos I de 26/03/2026 por CCJ - Vereadora Janete Lins (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de atendimento ao art. 14, incisos I
Data
26/03/2026
Autor
CCJ - Vereadora Janete Lins
Ementa
Oficio enviado ao Executivo para solicitação de atendimento ao art. 14, incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal – Projeto de Lei nº 022/2025
Indexação