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Parecer - PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTE de 17/03/2026 por EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CONJUNTO DAS COMISSOES PERMANENTE

Data

17/03/2026

Autor

EDERSON ANDRADE DE ALBUQUERQUE

Ementa

Indexação

OpenAPI