Parecer Jurídico - Projeto de Lei 148-2025 de 10/03/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei 148-2025
Data
10/03/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei n° 148/2025.
Indexação