Parecer - CCJ de 05/03/2026 por Adair Cardoso (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
05/03/2026
Autor
Adair Cardoso
Ementa
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$3.975.325,88 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$40.154,80”
Indexação
Texto Integral