Despacho - ordenação de tramitação de 24/02/2026 por Chefe do Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
ordenação de tramitação
Data
24/02/2026
Autor
Chefe do Poder Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral