Parecer Jurídico - COMPLEMENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA de 20/02/2026 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Resolução nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
COMPLEMENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO JURÍDICA
Data
20/02/2026
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre complementação do Parecer Jurídico referente ao Projeto de Resolução nº 03-2026.
Indexação