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Despacho - despacho para análise da Assesoria Jurídica de 03/02/2026 por Chefe do Poder Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Despacho

Nome

despacho para análise da Assesoria Jurídica

Data

03/02/2026

Autor

Chefe do Poder Legislativo

Ementa

Indexação

OpenAPI