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Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº. 010/2025 de 24/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei Complementar nº. 010/2025

Data

24/10/2025

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2025.

Indexação

PLC 10/2025.
OpenAPI