Parecer - PARECER CCJ de 09/10/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Ordinária nº 178 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
09/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral