Parecer - PARECER CCJ + DOCUMENTOS SOLICITADOS À PREFEITURA de 29/09/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CCJ + DOCUMENTOS SOLICITADOS À PREFEITURA

Data

29/09/2025

Autor

Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)

Ementa

Indexação