Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 183/2025 de 17/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 183 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 183/2025
Data
17/10/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 183/2025.
Indexação
PL 183/2025.