Despacho - PARECER CCJ de 30/09/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Ordinária nº 165 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
PARECER CCJ
Data
30/09/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral