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Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 162/2025 de 15/10/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Projeto de Lei nº. 162/2025

Data

15/10/2025

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA

Ementa

Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 162/2025.

Indexação

PLC 162/25.
OpenAPI