Parecer - PARECER CCJ de 14/10/2025 por Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ) (Projeto de Lei Ordinária nº 177 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER CCJ
Data
14/10/2025
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania (CCJ)
Ementa
Indexação
Texto Integral