Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº 06/2025 de 12/10/2025 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Complementar nº 06/2025
Data
12/10/2025
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei Complementar nº 006/2025.
Indexação
PLC 006/2025.