Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 166/2025 de 26/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 166 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 166/2025
Data
26/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 166/2025.
Indexação
PL 166/25.