Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 158/2025 de 25/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 158 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 158/2025
Data
25/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 158/2025.
Indexação
PL 158/2025.
Texto Integral