Despacho - Despacho PL nº 0151-2025 de 19/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Despacho
Nome
Despacho PL nº 0151-2025
Data
19/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre análise jurídica referente ao Projeto de Lei nº 151/2025.
Indexação
PL 151/25.
Texto Integral