Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 154/2025 de 12/09/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 154/2025
Data
12/09/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 154/2025
Indexação
PL 154/2025.
Texto Integral