Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 091/2025 de 18/06/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 091/2025
Data
18/06/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 091/2025.
Indexação
PL 091/2025.