Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 108/2025 de 16/06/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 108/2025
Data
16/06/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 108/2025.
Indexação
PL 108/2025.
Texto Integral