Parecer Jurídico - Projeto de Lei Complementar nº. 007/2025 de 23/05/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei Complementar nº. 007/2025
Data
23/05/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 007/2025.
Indexação
PLC 007/2025.
Texto Integral