Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 106/2025 de 27/05/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 106/2025
Data
27/05/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico, referente ao Projeto de Lei nº 106/2025.
Indexação
PL 106/2025.