Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 062/2025 de 16/05/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 062/2025
Data
16/05/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 062/2025.
Indexação
PL 062/2025.