Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 049/2025 de 19/05/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 049/2025
Data
19/05/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 049/2025.
Indexação
PL 049/2025