Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 059/2025 de 09/05/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 059/2025
Data
09/05/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 059/2025.
Indexação
PL 059/2025.