Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº. 044/2025 de 25/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei nº. 044/2025
Data
25/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao Projeto de Lei nº 044/2025.
Indexação
PL 044/2025.