Parecer Jurídico - Projeto de Lei 021-2025 de 11/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Projeto de Lei 021-2025
Data
11/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL nº 21-2025.
Indexação
PL 21/2025.