Parecer Jurídico - PL 022-2025 de 04/04/2025 por PROCURADORIA JURÍDICA (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PL 022-2025
Data
04/04/2025
Autor
PROCURADORIA JURÍDICA
Ementa
Dispõe sobre o Parecer Jurídico referente ao PL 022-2025.
Indexação
PL 022/2025